TJSC 2015.026040-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR, NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PREVISÃO ACERCA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026040-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR, NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PREVISÃO ACERCA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026040-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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