TJSC 2015.026058-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO, EM ABSOLUTO RESPEITO AO ESTABELECIDO NO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO REALIZADA ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DO DECRETO EXTINTIVO PAUTADO NO FATO DO OBJETO DA LIDE JÁ ESTAR EM PODER DO REQUERENTE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE CARACTERIZADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ATOS PERPETRADOS E O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS SUCITADOS AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026058-5, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. ATO PROCESSUAL DEVIDAMENTE CUMPRIDO, EM ABSOLUTO RESPEITO AO ESTABELECIDO NO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO REALIZADA ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DO DECRETO EXTINTIVO PAUTADO NO FATO DO OBJETO DA LIDE JÁ ESTAR EM PODER DO REQUERENTE, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE CARACTERIZADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ATOS PERPETRADOS E O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS SUCITADOS AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026058-5, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
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