APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2013, NO VALOR TOTAL DE R$ 351,58 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026065-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).