CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETÉRITA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENSA ALIENAÇÃO DO BEM COMUM NA FORMA CONVENCIONADA NA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A DEMANDA DANDO ENSEJO AO TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. "[...] a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, objetivando a demanda o cumprimento do acordo homologado por sentença judicial, em que ficou decidida a venda e partilha do bem comum do casal, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de São José (Suscitado), onde tramitou a ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens" (Conflito de Competência n. 2012.067245-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.026119-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).