TJSC 2015.026153-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO NEGADO EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA HEDIONDEZ E DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO PELO STJ - DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APENADO PARAPLÉGICO - SITUAÇÃO POSTERIOR AO DELITO - PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO (DECRETO Nº 7.648/11, ART. 1º, INC. X, "A") - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL - COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO INDULTO PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 84, INC. XII) - DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - INDULTO HUMANITÁRIO PRONUNCIADO - PENA EXTINTA (LEP, ART. 192) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026153-2, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO NEGADO EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA HEDIONDEZ E DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO PELO STJ - DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APENADO PARAPLÉGICO - SITUAÇÃO POSTERIOR AO DELITO - PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO (DECRETO Nº 7.648/11, ART. 1º, INC. X, "A") - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL - COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO INDULTO PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 84, INC. XII) - DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - INDULTO HUMANITÁRIO PRONUNCIADO - PENA EXTINTA (LEP, ART. 192) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026153-2, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Camboriú
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