TJSC 2015.026174-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RECURSO RESTRITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E À VERBA ADVOCATÍCIA. IMPORTE REPARATÓRIO. AUTORA COM NOVE INSCRIÇÕES NO ANO ANTERIOR À DATA DA PRÁTICA DO ATO AQUI DEBATIDO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER REGISTRO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO TRATADA NESTES AUTOS. CONFISSÃO QUANTO À LICITUDE DE AO MENOS PARTE DE TAIS REGISTROS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE PEQUENA MONTA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. AUMENTO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026174-5, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RECURSO RESTRITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E À VERBA ADVOCATÍCIA. IMPORTE REPARATÓRIO. AUTORA COM NOVE INSCRIÇÕES NO ANO ANTERIOR À DATA DA PRÁTICA DO ATO AQUI DEBATIDO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER REGISTRO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO TRATADA NESTES AUTOS. CONFISSÃO QUANTO À LICITUDE DE AO MENOS PARTE DE TAIS REGISTROS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DE PEQUENA MONTA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. AUMENTO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026174-5, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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