APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. DANO AMBIENTAL CONSTATADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO E AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. RÉU QUE VIVIA EM MEIO RURAL E DETINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ILICITUDE DA CONDUTA DE DESTRUIR VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA PROTEGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026179-0, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).