APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E FERIU O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DO FEITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JUÍZO COMUM. OBSERVÂNCIA DO RITO COMUM SUMÁRIO, CONFORME ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PREVISTO EM LEI. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO CASSADA. ORDEM PARA A MAGISTRADA SINGULAR ANALISAR A SUSPENSÃO OU A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026180-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).