TJSC 2015.026197-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026197-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026197-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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