AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. SÚMULAS 69 E 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL. 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA 618 DA CORTE SUPREMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO APÓS O INGRESSO DA INDENIZAÇÃO NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, § 12º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISUM MODIFICADO NESTE PARTICULAR. Os juros compensatórios têm, como marco inicial, o esbulho perpetrado pela Administração e, como termo final, a inclusão da respectiva condenação no regime de precatórios, nos moldes do art. 100, § 12º, da Constituição Federal. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CÁLCULO CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ÍNDICE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF E NA DECISÃO QUANTO À REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR ATÉ A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PRECATÓRIO E, APÓS, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nesse passo, dá-se parcial provimento ao apelo dos autores e adequa-se o julgado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que, após a inscrição da dívida em precatório, o cálculo da correção monetária seja feito pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026218-7, de Seara, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).