ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.738/2008. PROCESSUAL CIVIL. A) CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. B) INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE (§ 4º DO ART. 2º). NORMA QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO EMPATADA, SEM ALCANÇAR, PORTANTO, EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE QUE, TODAVIA, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (AP. CÍVEL N. 2014. 011899-1), DECLAROU SUA CONSTITUCIONALIDADE. "[...] é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (STF, ADI 4167, Relator Ministro Joaquim Barbosa). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025474-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). MÉRITO. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL (LC N. 129/2014), NO CURSO DO PROCESSO, DISPONDO SOBRE A JORNADA EXTRACLASSE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, NÃO IMPORTA EM SEU EFETIVO IMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 333, II, CPC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE FIXADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUTORIZADA PELO ART. 21, CAPUT, DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. Caberia ao ente municipal haver demonstrado não somente à edição da Lei Complementar 129/2014, como também comprovar o seu efetivo implemento, por dicção do art. 333, II, do CPC, circunstância facilmente atestada por meio de prova documental, tal como diário de classe, relatório de jornada de trabalho, entre outros mecanismos. Neste caso, sem prova do efetivo implemento da jornada extraclasse, não há se falar em perda superveniente do objeto, tampouco no afastamento do encargo sucumbencial, notadamente diante do princípio da causalidade. "Havendo sucumbência recíproca em valores mais ou menos idênticos, cabe a compensação integral dos honorários advocatícios." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025474-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026231-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).