TJSC 2015.026236-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO PREVISTA NO TERMO DO LIVRAMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES. OFICIAL QUE NÃO ENCONTRA O APENADO NO LOCAL POR ELE INDICADO NOS AUTOS. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL. JUSTIFICATIVA DO REEDUCANDO INAPTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026236-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APENADO QUE DESCUMPRIU CONDIÇÃO PREVISTA NO TERMO DO LIVRAMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E NÃO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES. OFICIAL QUE NÃO ENCONTRA O APENADO NO LOCAL POR ELE INDICADO NOS AUTOS. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NO ART. 87 DO CÓDIGO PENAL. JUSTIFICATIVA DO REEDUCANDO INAPTA A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ NA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026236-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão