APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO RÉU ALEXANDRE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU E DE SEUS COMPARSAS DANDO CONTA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, UNÍSSONA E COERENTE, ALIADA A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO RÉU ALEXANDRE. RÉU ABSOLVIDO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO RÉU WELITON. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS AGENTES ESTATAIS, QUE CONFIRMAM OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DURANTE A PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE OS RÉUS NÃO SABIAM DA MENORIDADE DO COMPARSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA DA MENORIDADE DO OUTRO AGENTE. ÔNUS, ADEMAIS, QUE CABIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÕES MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU ALEXANDRE DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DO RÉU WELITON DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. ACOLHIMENTO, EM PARTE. AFASTAMENTO SOMENTE DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" NO QUE SE REFERE À TENTATIVA DE ROUBO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. AÇÃO PRATICADA EM PERÍODO NOTURNO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DEMAIS AUMENTOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELA MAGISTRADA. AJUSTE DAS PENAS QUE SE IMPÕE. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO RÉU ALEXANDRE. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DO RÉU WELITON NOMEADO PARA A AÇÃO PENAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA, REFERENTE AO CÁLCULO DAS PENAS DO RÉU ALEXANDRE QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O REFERIDO CRIME E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA AMBOS OS RÉUS, COM O CONSEQUENTE AJUSTE DAS PENAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026262-0, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).