TJSC 2015.026268-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES NO JOELHO. GÊNESE OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 23.9.2011 A 27.4.2014 (LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO E A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA). DECISUM ACERTADO. PROVA, OUTROSSIM, DE ATUAL REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONVOLAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MEDIDA ESWCORREITA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. II. Inexistindo prova da prática de ato ímprobo no agir da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026268-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÕES NO JOELHO. GÊNESE OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 23.9.2011 A 27.4.2014 (LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO E A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA). DECISUM ACERTADO. PROVA, OUTROSSIM, DE ATUAL REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CONVOLAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MEDIDA ESWCORREITA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. I. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. II. Inexistindo prova da prática de ato ímprobo no agir da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026268-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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