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Jurisprudência


TJSC 2015.026273-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCISÃO QUE NÃO IMPLICA EM OMISSÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO COM A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NÃO HÁ SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DOS COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGE O CODEVEDOR. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA. TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ. DIREITO DE REGRESSO QUE NÃO SE RELACIONA COM O INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS DE TÍTULOS ENDOSSADOS, MAS SIM DA MORA POR PARTE EMPRESA EXECUTADA, EMISSORA DO TÍTULO EXECUTADO. QUESTÃO RELATIVA À RECOMPRA NÃO UTILIZADA NO CASO, APESAR DA SUA LEGALIDADE QUESTIONÁVEL. A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, EMITENTE ORIGINÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE TORNA LETRA MORTA A RECOMPRA IMPUGNADA. OBRIGAÇÃO DOS CODEVEDORES MANTIDA. TEMA JÁ RESOLVIDO POR ESTE RELATOR EM RECURSO DIVERSO ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEJA PORQUE A LEI ASSEGURA A PRETENSÃO EM FACE DOS CODEVEDORES OU PORQUE O TÉRMINO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENSEJA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026273-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São Bento do Sul
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