APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA TERIA FABRICADO E COMERCIALIZADO FONOGRAMAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS GERADOS NA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES ALHEIOS. PROCEDIMENTO ELEITO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OFÍCIO, A CÂMARA JULGA EXTINTA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026294-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).