TJSC 2015.026300-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DE TÍTULOS EM PROTESTO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. PROTESTO LEVADO A EFEITO PELA PRÓPRIA RÉ. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL POR PARTE DA DEMANDADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. DIES AD QUO. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026300-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DE TÍTULOS EM PROTESTO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. PROTESTO LEVADO A EFEITO PELA PRÓPRIA RÉ. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL POR PARTE DA DEMANDADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. DIES AD QUO. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026300-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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