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Jurisprudência


TJSC 2015.026303-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NOVO PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NA PEÇA RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, NO ÂMBITO DO QUAL A GRATUIDADE RESTOU INDEFERIDA. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO NAQUELE FEITO. PRESUNÇÃO DE OSTENTAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES DE ARCAR COM AS DESPESAS DA AÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR OCASIÃO DO APELO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. "O pagamento das custas processuais em qualquer fase processual leva a presunção juris tantum de condição financeira. Assim, eventual pedido de gratuidade da justiça realizado em fases posteriores encontra-se condicionada à ampla demonstração do decréscimo na situação econômica do solicitante, sob pena de indeferimento sumário da pretensão". (Des. Fernando Carioni). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026303-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital
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