APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA AVENÇA AOS AUTOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO MUTUÁRIO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026311-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).