TJSC 2015.026333-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DESBORDAM OS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DE VÁRIAS PRESTAÇÕES RECLAMADAS ALÉM DO PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRAS TANTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA. JUÍZO AD QUEM RESTRITO AOS LIMITES DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17 INCISO II CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026333-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DESBORDAM OS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DE VÁRIAS PRESTAÇÕES RECLAMADAS ALÉM DO PAGAMENTO PARCIAL DE OUTRAS TANTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPERTINÊNCIA. JUÍZO AD QUEM RESTRITO AOS LIMITES DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17 INCISO II CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026333-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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