AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. APELO ADESIVO DO AUTOR. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DAS LEIS N. 11.482/07 E 11.945/09. TESES AFASTADAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 E N. 4.627, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO FATO DA CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO SER DISTINTA DAQUELA ADOTADA PELO MÉDICO QUE REALIZOU O EXAME PARTICULAR CONTRATADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE INQUINAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. RECLAMO PREJUDICADO NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA SUCUMBENCIAL, DIANTE DA REDISTRIBUIÇÃO OPERADA POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA RÉ E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026371-8, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).