TJSC 2015.026388-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTS. 295 C/C 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA PROVAR A MORA NÃO ATENDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA INICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026388-0, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTS. 295 C/C 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA PROVAR A MORA NÃO ATENDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA INICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026388-0, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São João Batista
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