HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVADO PELA POLÍCIA MILITAR, QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR POR NÃO SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO NA RESIDÊNCIA DE CODENUNCIADO, APONTADA PELA VIZINHANÇA COMO PONTO DE TRÁFICO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS ENVOLVIDOS, INCLUSIVE O PACIENTE, CONDUZIAM O CRIME COMO "prática empresarial", COM DIVISÃO DE TAREFAS E HORÁRIO MARCADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DA DROGA. pERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026392-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).