APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. SEQUELA MOTORA GRAVE. HEMIPLEGIA DIRETA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES COTIDIANAS. IMPOSSIBILIDADE EM DETERMINAR SE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 547.760.723-4) DE 104.03.1992 ATÉ 05.08.1996. RETORNO AO TRABALHO EM FUNÇÃO DIVERSA. DEMISSÃO EM 1998. TRABALHO COMO AUTÔNOMO POSTERIORMENTE. CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL VOLUNTÁRIA DESDE SETEMBRO DE 2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM 30.08.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TR. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 13.01.2013. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026401-9, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).