TJSC 2015.026404-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXECUTADO/EMBARGANTE POSITIVADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM POR FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRAR A LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MUNICÍPIO DEVEDOR E A EMPRESA POR ELE CONTRATADA. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026404-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXECUTADO/EMBARGANTE POSITIVADA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM POR FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTEGRAR A LIDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MUNICÍPIO DEVEDOR E A EMPRESA POR ELE CONTRATADA. ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026404-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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