APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO NA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE "EMBARGOS MONITÓRIOS À EXECUÇÃO" AO INVÉS DE "EMBARGOS A EXECUÇÃO" CAUSA O NÃO ACOLHIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. MERO EQUÍVOCO DO DEVEDOR QUANTO A NOMENCLATURA DA PEÇA. FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE OBSERVOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO E SOBRE ELE SE PAUTOU. ADEMAIS, RECEBIMENTO DA PEÇA PELO JUÍZO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO AFASTADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO TÍTULO APRESENTADO. EMBARGADA QUE ASSEVERA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE FOI CONTEMPLADO PELO EXECUTADO. LEI 11.795/2008 QUE ATRIBUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE ENCAIXA AO DISPOSTO NO ART. 585, INC. VIII, DO CPC. [...] o art. 10, §6º, da Lei 11.795/2008, a qual disciplina sobre o Sistema de Consórcio, dispõe que "O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial", o que aliás foi percebido pela decisão recorrida. Assim, tendo em vista que o art. 585, do CPC disciplina que: "São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", é que se deve considerar o contrato de consórcio em grupo, de consorciado contemplado, um documento hábil para embasar a ação de execução. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026406-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).