TJSC 2015.026411-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026411-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026411-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão