TJSC 2015.026415-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026415-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026415-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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