TJSC 2015.026417-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. PRAZO GERAL (10 ANOS). ART. 205, CC. INTERREGNO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA EXCLUSÃO DOS RISCOS PLEITEADOS. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA APÓLICE SEM ANUÊNCIA DO SEGURADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM EFEITO PARA O SEGURADO. OBSERVAÇÃO AOS DITAMES DO CDC. DEVER DE PAGAR OS PRÊMIOS DE MORTE NATURAL, ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO CESTA-BÁSICA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À SEGURADORA. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM SEPULTAMENTO. DESNECESSIDADE. FATO CERTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026417-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. PRAZO GERAL (10 ANOS). ART. 205, CC. INTERREGNO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA EXCLUSÃO DOS RISCOS PLEITEADOS. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA APÓLICE SEM ANUÊNCIA DO SEGURADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM EFEITO PARA O SEGURADO. OBSERVAÇÃO AOS DITAMES DO CDC. DEVER DE PAGAR OS PRÊMIOS DE MORTE NATURAL, ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO CESTA-BÁSICA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À SEGURADORA. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM SEPULTAMENTO. DESNECESSIDADE. FATO CERTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026417-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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