TJSC 2015.026451-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MÉDICO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. ARTIGO 5º, §5º, DA LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026451-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MÉDICO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS QUE CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. ARTIGO 5º, §5º, DA LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026451-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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