TJSC 2015.026459-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROPRIEDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVISÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESGATE INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. PRETENDIDO ABATIMENTO DO TEMPO EXCEDENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR PARA A PROGRESSÃO. PENAS INDEPENDENTES. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO PREENCHIDO. SAÍDA TEMPORÁRIA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026459-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. IMPROPRIEDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVISÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESGATE INTEGRAL DA SANÇÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. PRETENDIDO ABATIMENTO DO TEMPO EXCEDENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR PARA A PROGRESSÃO. PENAS INDEPENDENTES. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO PREENCHIDO. SAÍDA TEMPORÁRIA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026459-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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