AGRAVO REGIMENTAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ATINGIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A PRORROGAR A MEDIDA, NÃO TRATANDO DE DECRETAÇÃO. ANÁLISE, ADEMAIS, DE DIVERSAS PEÇAS RECURSAIS E ARGUMENTOS AVENTADOS AO LONGO DO FEITO, SOBRE O MESMO TEMA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ALMEJADA LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO PRAZO DE 180 DIAS. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO DISPOSTO NO ART. 2º, INC. II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL DO CARGO ENQUANTO PERDURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE RESPONDE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELOS FATOS EM ANÁLISE E A PROCESSO CRIME DIVERSO POR DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DEVIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, EVITAR A POSSÍVEL REITERAÇÃO DA CONDUTA, BEM COMO GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA CUJA NATUREZA NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL E NÃO CONFIGURA CASSAÇÃO INDIRETA DO MANDATO POLÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Processo Crime n. 2015.026463-1, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).