TJSC 2015.026465-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS COM ABONO. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 7.130/87), ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NELAS COMPREENDIDA, PORTANTO, A "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL", A QUAL JÁ ABRANGE AS HORAS EXTRAS E AS HORAS NOTURNAS. PLEITO RECURSAL VISANTE À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS ALUDIDAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR INACEITÁVEL "EFEITO CASCATA". PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026465-5, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS COM ABONO. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 7.130/87), ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NELAS COMPREENDIDA, PORTANTO, A "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL", A QUAL JÁ ABRANGE AS HORAS EXTRAS E AS HORAS NOTURNAS. PLEITO RECURSAL VISANTE À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS ALUDIDAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR INACEITÁVEL "EFEITO CASCATA". PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026465-5, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Laguna
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