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Jurisprudência


TJSC 2015.026470-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INC. III, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS NO ACORDO FIRMADO PELOS CONTENDORES. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES NESTE SENTIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE, PORTANTO, CONSUBSTANCIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTO. ART. 265, INC. II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. "[...] Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011)" (Apelação Cível nº 2013.086577-4, de Canoinhas, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11/03/2014). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026470-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Herval D'Oeste
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