TJSC 2015.026496-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À MP 340/06 E À LEI N. 11.482/07. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA "MEGADATA". INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026496-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À MP 340/06 E À LEI N. 11.482/07. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA "MEGADATA". INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026496-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itapema
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