TJSC 2015.026548-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR SEU CORRENTISTA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/2000 E 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se as controvérsias sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pela emissão de cheque sem fundos por seu correntista e questões processuais correlatas, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Apelações Cíveis n. 2014.065710-1 e 2014.065709-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18/11/2014) (Apelação Cível n. 2015.003839-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026548-2, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR SEU CORRENTISTA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/2000 E 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se as controvérsias sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pela emissão de cheque sem fundos por seu correntista e questões processuais correlatas, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Apelações Cíveis n. 2014.065710-1 e 2014.065709-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18/11/2014) (Apelação Cível n. 2015.003839-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026548-2, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Rio do Sul
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