main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.026567-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. (2) ALEGADO DESCABIMENTO DA CAUTELAR EM RAZÃO DA NATUREZA SATISFATIVA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. (3) INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO, POR PARTE DO CONVÊNIO DE SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO MÉDICO. MÉRITO. TEMÁTICA PREJUDICADA DE ANÁLISE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRETENSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AZO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS CONSOANTE ESTIPULADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026567-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão