APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO, POR DUAS DELAS, EM JUÍZO, ACERCA DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFIRMADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E RECONHECIDO NA SENTENÇA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E NÃO DA SUA CAPITULAÇÃO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO ESTABELECIDO NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO AFASTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE MENCIONOU A MAJORAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, MAS FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PORQUE AUSENTES DIRETRIZES NEGATIVAS DO ART. 59 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CPP. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026587-7, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).