APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPORTA NO SEU NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPENHORABILIDADE DO BEM GRAVADO COM O ÔNUS DA HIPOTECA. BUSCA, AINDA, DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PORQUE SERIA TÍTULO ILÍQUIDO. CONFISSÃO DE DÉBITO QUE TEM ORIGEM EM "CONTA CORRENTE, PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO DE SAFRAS". JUNTADA, NA ORIGEM, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A ORIGEM DA DÍVIDA CONFESSADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO. LANÇAMENTOS UNILATERAIS, NA CONTA CORRENTE, DE VALORES SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026614-7, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).