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Jurisprudência


TJSC 2015.026626-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NA MODALIDADE ERRO, QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E AO RECEBIMENTO DOS CRÉDITO AO SER CONTEMPLADO. PACTO VALIDAMENTE CELEBRADO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE DE TODOS OS DIREITO E DEVERES. DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PACTUADOS POR PARTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INVIABILIDADE. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO. DEMAIS TARIFAS APONTADAS COMO INDEVIDAMENTE RETIDAS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. MESMO QUE HOUVESSE O CADASTRAMENTO, A INADIMPLÊNCIA RESTOU ADMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, O QUE VIABILIZARIA A PROVIDÊNCIA COMBATIDA POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026626-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Data do Julgamento : 02/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Herval D'Oeste