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Jurisprudência


TJSC 2015.026667-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. COLISÃO CONTRA VEÍCULO NO ACOSTAMENTO. CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "O crime de embriaguez (art. 306 da Lei n. 9.503/1997) ao volante é antefato impunível do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302 da Lei n. 9.503/1997), porquanto a conduta antecedente está de tal forma vinculada à subsequente que não há como separar sua avaliação (ambos integram o mesmo conteúdo de injusto)" (STJ, REsp n. 1.481.023/DF, j. em 7/5/2015). DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DURANTE A PRÁTICA DO DELITO MAIS GRAVE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DEVIDA. Reparado espontaneamente o dano antes do julgamento, é possível a redução da pena com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026667-3, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Curitibanos
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