TJSC 2015.026684-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA EVIDENCIADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA INDEVIDA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. RATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU ATÉ QUE O SEGURADO SEJA REABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026684-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA EVIDENCIADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA INDEVIDA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. RATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU ATÉ QUE O SEGURADO SEJA REABILITADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026684-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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