AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO INDICADO PELA OAB/SC MEDIANTE O SISTEMA DE RODÍZIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ASSISTIDO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS DECORRENTE DO ACORDO REALIZADO COM O EXECUTADO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE PERMITE AO ADVOGADO O RECEBIMENTO DE 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. ADVOGADO INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE A COBRANÇA DA VERBA DIANTE DO FATO DE SER O EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CONCESSÃO APENAS DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA AO ASSISTIDO QUE PERMITE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO INACEITÁVEL POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE VISA A MANUTENÇÃO DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO AINDA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM ADIN NO ANO DE 2012 QUE DISPÕEM SOBRE A DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GEROU INSTABILIDADE QUANTO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÕES EM CURSO COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE QUE NÃO POSSUI FUNDAMENTO POIS A NOMEAÇÃO DO ADVOGADO OCORREU NO ANO DE 2007 QUANDO A LEI ESTADUAL GARANTIA O DIREITO AO RECEBIMENTO. ACORDO QUANTO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARADO NULO DE OFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. EVIDENTE OBJETIVO DO ADVOGADO DE FRAUDAR A LEI. CONDUTA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ E ÉTICA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO EXEQUENTE EM 5 (CINCO) URH'S. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTE POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 I, IV E VI DA LEI ESTADUAL N. 155/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026707-7, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).