APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). DOSIMETRIA (FURTO). ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NA PRIMEIRA FASE DE CÁLCULO DA PENA, E NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓGIDO PENAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONFIGURADORA DA REINCIDÊNCIA NÃO SOPESADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA BASILAR MAJORADA APENAS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL, SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO HISTÓRICO CRIMINAL. PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026718-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).