APELAÇÃO CRIMINAL - FORAM DENUNCIANDOS POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE DE TESE ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO INEXISTENTE - NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE VOZ - DESNECESSIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DA LEI N. 9.296/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POR OUTROS MEIOS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE EM FACE DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ANGARIADOS POR MEIO DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PRISÃO EM FLAGRANTE, NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO QUE OS ACUSADOS POSSUÍAM VÍNCULO COM O DESIDERATO FINALÍSTICO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUBSISTÊNCIA DE MERA COAUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE 38 E ONZE MUNIÇÕES INTACTAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU ROSINALDO DE SOUZA ARAÚJO - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS NEGATIVAS E PENA MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES (21 G DE "COCAÍNA) - INVIABILIDADE - PENA READEQUADA - RÉ ELIONAI COMINESI - PENA ELEVADA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL - EQUÍVOCO VERIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - VEÍCULOS AUTOMOTORES E NUMERÁRIO INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DOS ACUSADOS - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM GANHOS PROVENIENTES DE OCUPAÇÃO LÍCITA - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO. PRETENSO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026741-7, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).