ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1 - PRELIMINARES 1.1 - PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 520, INCISO VII. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civilistas no âmbito recursal das ações menoristas, remete à aplicação do disposto no art. 520 do CPC, o qual, por seu turno, determina sejam as apelações recebidas no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, hipótese dos presentes autos. Configurada a exceção da norma processual civil, o apelo deve ser recebido somente no efeito devolutivo. 1.2 -AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO E DEFINITIVO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA JUNTADA COM AS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IGUALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 231 DO CPP. PROVA QUE SE DECLARA IMPRESTÁVEL AO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA PROVA. MEDIDA IMPOSITIVA. Nos termos dos artigos 397 do CPC e 231 do CPP, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Todavia, levando-se em conta o fato do laudo pericial ter sido confeccionado antes de oferecida a representação e que não foi carreado aos autos durante a instrução processual, a destempo se revela sua juntada somente em sede de contrarrazões à apelação. Nulidade que se reconhece para declarar a referida prova imprestável para o reconhecimento da infração atribuída à adolescente, sendo inválida sua apreciação no âmbito do presente recurso. 2 - MÉRITO. 2.1 - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRELIMINAR E DEFINITIVO. MATERIALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. O resultado do exame pericial realizado nas substâncias apreendidas com a adolescente é imprescindível para a configuração da materialidade e consequente procedência da representação pelo cometimento de ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. 2.2 - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INVIÁVEL NO PONTO. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016119-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-10-2014). 2.3 - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUATRO MUNIÇÕES CALIBRE .40 E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .38. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. O ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido constitui infração de perigo abstrato, cujo risco é inerente à conduta, bastando a posse do artefato, sem permissão e em desacordo com a lei, para o reconhecimento da sua materialidade, dispensando-se, assim, exame pericial para a verificação da eficácia do material bélico apreendido [...] (Apelação Criminal n. 2009.052184-8, de São José. rela. Desa. Salete Silva Sommariva. j. 14.6.2011) Nesse sentido, descabidas são as teses do crime impossível e crime de lesão. 2.4 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ARTIGO 122, II DO ECA). INTERNAÇÃO MANTIDA. Em que pese a adolescente tenha sido absolvida dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, persistindo incólume somente a procedência da representação pelo ato infracional análogo ao porte ilegal de munição de uso permitido, sua certidão de antecedentes revela o reiterado cometimento de infrações graves e a ineficácia das medidas socioeducativas mais brandas que lhe foram impostas, razão pela qual a internação é a única e última solução para o caso concreto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.026748-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).