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Jurisprudência


TJSC 2015.026761-3 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (133,3G DE MACONHA E 0,6G DE CRACK), ALIADOS A ROLOS DE PAPEL FILME E PAPEL ALUMÍNIO, TRÊS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 526,00). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HÁ PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA PELO PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) INADEQUADA AO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026761-3, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

Data do Julgamento : 12/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itapoá
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