TJSC 2015.026781-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE MONTANTE RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA, REFERENTE A VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS PELA EMPRESA DEVEDORA VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, EM GARANTIA DO CRÉDITO CONCEDIDO. OPERAÇÃO CONHECIDA COMO "TRAVA BANCÁRIA". INSURGÊNCIA DA RÉ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS E DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A REFERIDA FORMA DE GARANTIA. PEDIDO INICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE RESTRINGE À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026781-9, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE MONTANTE RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA, REFERENTE A VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS PELA EMPRESA DEVEDORA VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, EM GARANTIA DO CRÉDITO CONCEDIDO. OPERAÇÃO CONHECIDA COMO "TRAVA BANCÁRIA". INSURGÊNCIA DA RÉ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS E DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A REFERIDA FORMA DE GARANTIA. PEDIDO INICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE RESTRINGE À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026781-9, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Orleans
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