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Jurisprudência


TJSC 2015.026782-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO QUE NEGOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR, CALCADA NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.000435-2. INTELIGÊNCIA DO ART. 473, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO IPSIS LITERIS DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). . (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.026782-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Joinville
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