TJSC 2015.026799-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DA INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DA PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DA POSSE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA NO CASO CONCRETO SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE. QUESTÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. "1. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, "g", do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. " (TJRS, AC n. 70061240784, relª. Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 29.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026799-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DA INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DA PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DA POSSE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA NO CASO CONCRETO SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE. QUESTÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. "1. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, "g", do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. " (TJRS, AC n. 70061240784, relª. Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 29.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026799-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Forquilhinha
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